AREsp 916879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das matérias apontadas demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a questão da prescrição não foi analisada em primeiro grau e a alegada ilegitimidade ativa foi afastada por constatar que o imóvel foi adquirido pelo falecido marido e transferido em decorrência de direitos sucessórios.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Honorários Do Perito, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Direitos Sucessórios, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Civil Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Honorários Do Perito Prescrição Ilegitimidade Ativa Direitos Sucessórios +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial
  3. 3 Obrigação de antecipar honorários do perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das matérias apontadas demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a questão da prescrição não foi analisada em primeiro grau e a alegada ilegitimidade ativa foi afastada por constatar que o imóvel foi adquirido pelo falecido marido e transferido em decorrência de direitos sucessórios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.