AREsp 2222261 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 885-889, por meio da qual conheci do agravo interposto pela parte recorrente e dei parcial provimento ao recurso especial, para determinar que o reembolso das despesas seja limitado aos valores contratados, a qual foi confirmada com a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrida (fls. 913-917). A parte agravante afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que não incidem as Súmulas 5 e 7/STJ, no caso. Argumenta que, "Nestas circunstâncias, basta decidir à luz do disposto (i) nos artigos 12, inciso II, alínea "e", da Lei n. 9656/98 e 54, § 4º, do CPC, se a Omint poderia ser obrigada a custear as despesas relativas à remoção do Agravado, mesmo sendo incontroverso nos autos que não existiu indicação médica para a remoção do Sr. Victorino para o Hospital Sírio-Libanês, sendo certo que esta se deu "a pedido do filho"; e (ii) nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, considerando que é perfeitamente válida a limitação de reembolso levada a efeito pela Omint, se estariam presentes os requisitos necessários para configuração do dano moral e, ainda, no valor exorbitante de R$ 15.000,00" (fl. 925). Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 931-939 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Verifico que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão adotada na decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. Anoto, preliminarmente, que a questão federal foi decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal de origem enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece reparo algum. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a causa, consignou que (fls. 698- 699): Como visto, ante o estado grave e a ausência de evolução satisfatória do quadro do paciente na UTI, vez que a equipe do Hospital Aliança não encontrava o foco da infecção generalizada, urgindo a providência dos seus familiares junto a médicos e plano de saúde para o restabelecimento da sua saúde em hospital de referência médica, qual seja, o Hospital Sírio Libanês, que é conveniado com o Plano Réu, mas, sob as expensas do Apelante. (..). Destarte, não cabe à Acionada determinar o que o paciente necessita ou não para tratar das doenças que o acometem, nem qual procedimento deverá ser realizado para esse tratamento. Essa função cabe ao médico, que é o profissional capacitado para realizar um diagnóstico no enfermo, identificando a gravidade da doença, os exames e os procedimentos a serem realizados. Atestada pelo médico a necessidade de realização de determinado procedimento, o paciente tem o direito de pleitear que a seguradora o autorize, arcando com todas as despesas necessárias, não importando se ela tem médico credenciado ou não. Afinal, a parte Recorrida, ao contratar o plano de saúde junto à seguradora, pretendeu garantir seu bem estar, dando maior segurança para a sua saúde. Assim, a alteração dessas premissas implicaria necessariamente novo reexame das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e nova análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado na vida do recurso especial pelo óbice contido nas Súmulas 5 e 7/STJ. Guardadas as particularidades de cada caso. Confiram abaixo os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Não sendo possível o atendimento na rede credenciada, é válida a cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à imprescindibilidade de dilação probatória para aferir a natureza abusiva do percentual de reembolso, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4.O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de que, "caso tivesse dúvida a respeito do percentual, deveria ter consultado previamente o plano assim que teve acesso aos orçamentos dos serviços prestados (fls. 45/48) e da informação de que o plano não cobria integralmente as despesas (fls. 49); se não o fez não cabe imputar ao apelado culpa por sua conduta desidiosa" (e-STJ, fls. 358/359), o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1408219/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE A REDE CREDENCIADA QUE NÃO OSTENTAVAM CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM IDÊNTICA QUALIDADE E SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO ELEITO PELA AGRAVADA. REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, firmou-se no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais. 2. O acórdão estadual, amparado no laudo pericial, permitiu o reembolso parcial do procedimento cirúrgico realizado pela usuária do plano de saúde em rede não credenciada, devido a gravidade da enfermidade enfrentada pela agravada. 3. A reforma do aresto hostilizado, demandaria alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1141313/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017.) Quanto ao mais, a conclusão reproduzida pelo Colegiado estadual está em harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que devido o reembolso das despesas realizadas em hospital não credenciado em casos excepcionais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É vedado, em sede de agravo interno, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 2. O Tribunal local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Precedentes. 3. O Tribunal estadual que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou configurada a situação de excepcionalidade para reembolso das despesas efetuadas em hospital de rede não credenciada ao plano de saúde. A revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1287223/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018.) Além disso, a Corte local entendeu que ocorreu uma situação apta a gerar dano moral, deixando registrado o seguinte (fls. 700-701): Ademais, no que concerne ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, são consabidas as dificuldades relativas à sua liquidação, oriundas da natural dificuldade de avaliação da extensão do dano e agravadas pela necessidade de sua tradução em termos monetários. Com efeito, não se paga a dor, porque seria profundamente imoral que esse sentimento íntimo de uma pessoa pudesse ser tarifado em dinheiro. Em verdade, a prestação pecuniária vem somente suavizar a lesão provocada à dignidade do lesado, buscando, ainda que inviável uma reparação propriamente dita, restaurar o equilíbrio anterior das coisas, ou, ao menos, suavizar o sofrimento. Assim, para que a reparação por dano moral possa cumprir suas funções pedagógica e punitiva, devem ser consideradas as condições social, econômica e cultural da parte lesada, bem como as condições da parte lesante. Ponderadas essas premissas, constata-se que se afigura razoável o arbitramento do valor da condenação, a título de danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se o decisum a quo neste aspecto, não comportando, por conseguinte, o provimento deste recurso. Nesse contexto, é de se observar que a pretendida revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, quanto ao valor da indenização, é certo que o Superior Tribunal de Justiça considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório. No presente caso, todavia, o valor fixado pela origem, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observou o dever de reparar a conduta da parte ora recor rente, sem representar enriquecimento ilícito da parte, mostrando-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, não trazendo a parte recorrente fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, deve ela prevalecer. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.