AREsp 2261781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou ausência de provas de que os valores da previdência privada eram utilizados para a subsistência do executado e de sua família, afastando a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: CÉLIO ALMEIDA GUIMARÃES JÚNIOR; Agravado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Valores Em Previdência Privada, Penhora, Execução
Processo Civil Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Valores Em Previdência Privada Penhora Execução

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Parties

CÉLIO ALMEIDA GUIMARÃES JÚNIOR

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de valores depositados em previdência privada complementar e necessidade de prova de destinação para subsistência (art. 649, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou ausência de provas de que os valores da previdência privada eram utilizados para a subsistência do executado e de sua família, afastando a impenhorabilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.