AREsp 2734891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento do dolo e dos valores recebidos pela Corte de origem), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: JOÃO SALES DE CAMPOS NETO; Demandado: ANTÔNIO CHAGAS; Demandada: ELIANA VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Dolo Em Improbidade Administrativa, Art. 9º Da LIA
Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Dolo Em Improbidade Administrativa Art. 9º Da LIA

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Parties

JOÃO SALES DE CAMPOS NETO

Agravante

ANTÔNIO CHAGAS

Demandado

ELIANA VIEIRA LIMA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração de improbidade administrativa com dolo (art. 9º da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento do dolo e dos valores recebidos pela Corte de origem), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em vista da aplicação da Súmula 7 do STJ.