AREsp 2909579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o desvirtuamento da contratação temporária exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), de modo que não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Contrato Temporário, Desvirtuamento Da Contratação Temporária, Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC, FGTS, 13º E Férias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Contrato Temporário +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 Se a condenação do Município por desvirtuamento da contratação temporária está ancorada em prova suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o desvirtuamento da contratação temporária exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), de modo que não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido