REsp 2066887 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite fundamentação per relationem para prorrogação de interceptações sem nulidade, e a aplicação da Súmula 83 do STJ foi adequada por haver consonância com entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: KRISLAINY MARIOTTO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reexame De Matéria Probatória, Interceptação Telefônica, Associação Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Reexame De Matéria Probatória Interceptação Telefônica Associação Criminosa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

KRISLAINY MARIOTTO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem para prorrogação de interceptações telefônicas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite fundamentação per relationem para prorrogação de interceptações sem nulidade, e a aplicação da Súmula 83 do STJ foi adequada por haver consonância com entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.