AREsp 1408341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reconhecer que a Fazenda Estadual deu causa ao ajuizamento da tutela antecipada antecedente e, consequentemente, deveria ser condenada ao pagamento dos honorários, seria necessário revolver o quadro fático-probatório (ainda que a agravante afirme tratar-se de fatos incontroversos). Tal reexame de provas é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento administrativo ocorreu antes da ciência da liminar, por decisão administrativa, afastando a causalidade imputada à Fazenda.

Parties
Agravante: COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente, Causalidade Processual
Processual Civil Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Causalidade Processual

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Parties

COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  2. 2 Determinação de quem deve arcar com os honorários advocatícios na hipótese de tutela antecipada antecedente
  3. 3 Verificação se o cancelamento administrativo do débito decorreu de decisão judicial ou de ato voluntário da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reconhecer que a Fazenda Estadual deu causa ao ajuizamento da tutela antecipada antecedente e, consequentemente, deveria ser condenada ao pagamento dos honorários, seria necessário revolver o quadro fático-probatório (ainda que a agravante afirme tratar-se de fatos incontroversos). Tal reexame de provas é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento administrativo ocorreu antes da ciência da liminar, por decisão administrativa, afastando a causalidade imputada à Fazenda.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.