AREsp 1973361 - DECISAO

AREsp 1973361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem qualificou as provas como insuficientes, aplicando o in dubio pro reo, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Adecivaldo Santos da Cruz Filho; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Roubo (art. 157 Cp), In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reexame De Prova Súmula 7/stj Roubo (art. 157 Cp) In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Adecivaldo Santos da Cruz Filho

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação pelo crime de roubo (art. 157, caput, CP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem qualificou as provas como insuficientes, aplicando o in dubio pro reo, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se