EREsp 1650589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque questões suscitadas já haviam sido apreciadas na primeira impugnação, havendo preclusão consumativa; assim, mantém-se a decisão recorrida, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Preclusão, Litigância De Má Fé
Processual Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prescrição Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque questões suscitadas já haviam sido apreciadas na primeira impugnação, havendo preclusão consumativa; assim, mantém-se a decisão recorrida, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé