REsp 1909759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação de tutela foi reputada suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Antecipação De Tutela, Agravo Interno
Processual Civil Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Antecipação De Tutela Agravo Interno

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegação de nulidade por deficiência de fundamentação da decisão que concedeu antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação de tutela foi reputada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.