AREsp 1864880 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes; que a adoção da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e que as alegações do recorrente eram deficientes e não rebatem os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS CESAR NOZÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Indenização Por Acessão
Processo Civil Direito Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Preclusão Liquidação De Sentença Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS CESAR NOZÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de alegações recursais deficientes

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes; que a adoção da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e que as alegações do recorrente eram deficientes e não rebatem os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno