AREsp 2624636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exige reexame de matéria fático-probatória — vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — sendo que o acórdão recorrido já demonstrou, com base no extrato bancário, que o suposto saldo acumulado não existia (restando apenas R$ 1,37), o que inviabiliza a reforma da decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Penhora on Line, Agravo Interno
Processual Civil Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Penhora on Line Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Penhorabilidade de valores acumulados em conta bancária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exige reexame de matéria fático-probatória — vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — sendo que o acórdão recorrido já demonstrou, com base no extrato bancário, que o suposto saldo acumulado não existia (restando apenas R$ 1,37), o que inviabiliza a reforma da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não se aplica multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno, por decisão unânime do Colegiado