AREsp 2700178 - ACORDAO

AREsp 2700178 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba exigiria reexame de matéria fático-probatória — notadamente as conclusões do laudo pericial sobre a falta de acessibilidade e a relação causal com a queda e lesão — situação impedida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Omissão Na Adaptação De Instalações Públicas, Acessibilidade, Dano Moral (controverso)
Processo Civil Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Por Omissão Na Adaptação De Instalações Públicas Acessibilidade Dano Moral (controverso)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade do ente público por omissão na adaptação de instalações que prejudique pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba exigiria reexame de matéria fático-probatória — notadamente as conclusões do laudo pericial sobre a falta de acessibilidade e a relação causal com a queda e lesão — situação impedida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.