AREsp 2647834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a controvérsia quanto à aplicação de precedentes vinculantes do STF tem natureza constitucional, sendo inadequada à via do recurso especial; além disso, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não comporta análise em recurso especial.

Parties
Agravante: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional, DIFAL ICMS, Art. 97 Do CTN, Tema 1.093, ADI 5469
Processual Civil Direito Tributário Reexame De Prova Súmula 7/stj Matéria Constitucional DIFAL ICMS Art. 97 Do CTN Tema 1.093 +1 more

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Parties

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional relativa à aplicação de precedentes vinculantes do STF
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não comporta análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a controvérsia quanto à aplicação de precedentes vinculantes do STF tem natureza constitucional, sendo inadequada à via do recurso especial; além disso, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não comporta análise em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão impugnada e seus fundamentos.