REsp 2117863 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto à prática de atos com infração à lei e à responsabilidade do sócio exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (dissolução irregular, atuação como 'laranja', recebimento de remuneração, conluio) para manter o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MATHEUS BERG; Exequente/agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado/sócio: OZIEL TIAGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio (art. 135, III, Ctn), Tema 981/stj
Processual Civil Direito Tributário Reexame De Prova Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio (art. 135, Iii, Ctn) Tema 981/stj

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Parties

JOÃO MATHEUS BERG

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente/agravado

OZIEL TIAGO RODRIGUES

Executado/sócio

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Fundamentação do redirecionamento da execução fiscal contra sócio
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto à prática de atos com infração à lei e à responsabilidade do sócio exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (dissolução irregular, atuação como 'laranja', recebimento de remuneração, conluio) para manter o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC