AREsp 2721909 - ACORDAO

AREsp 2721909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o recurso padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, os autos demonstraram acordo individual homologado que conferiu quitação abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, caminhando para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Fundamentação Deficiente +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual
  3. 3 Prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o recurso padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, os autos demonstraram acordo individual homologado que conferiu quitação abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, caminhando para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão recorrida.