REsp 2187366 - DECISAO

REsp 2187366 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a insurgência busca reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via excepcional, aplicando-se a Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza o não conhecimento por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 203, 204, 212 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de que houve leitura de histórico de ocorrência às testemunhas e indução de respostas
  3. 3 versus aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a insurgência busca reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via excepcional, aplicando-se a Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza o não conhecimento por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.