AREsp 2873246 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alteração da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os elementos fáticos delineados pelas instâncias ordinárias justificaram a abordagem policial.

Parties
Embargante: WELLINGTON ALVES CONSTANCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Abordagem Policial Denúncia Anônima Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ALVES CONSTANCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à análise da não incidência da Súmula n. 7 do STJ?
  2. 2 A revisão da ilicitude da abordagem policial exigiria reexame fático‑probatório vedado em recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alteração da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os elementos fáticos delineados pelas instâncias ordinárias justificaram a abordagem policial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.