AREsp 2914630 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal visava o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não sendo trazido novo subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual registrou contrato assinado e comprovação de depósito.
- Parties
- Agravante: EDEGAR ALVES DRUM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Reexame De Prova, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
EDEGAR ALVES DRUM
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal visava o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não sendo trazido novo subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual registrou contrato assinado e comprovação de depósito.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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