AREsp 2881331 - ACORDAO

AREsp 2881331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem (quantidade de produtos apreendidos e porte do comerciante), sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Danos Morais, Indenização
Contrafação Marcas Reexame De Prova Súmula 7/stj Danos Morais Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Fixação do quantum de indenização por danos morais em casos de contrafação de marca
  3. 3 Possibilidade de modificação do valor arbitrado pelo tribunal de origem sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem (quantidade de produtos apreendidos e porte do comerciante), sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida