AREsp 1158481 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não havendo prova de notificação extrajudicial ou de ato judicial que tenha constituído a agravada em mora interrompendo a prescrição, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECÂNICAS LTDA; Agravado: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prescrição, Interrupção E Constituição Em Mora
Processual Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj Prescrição Interrupção E Constituição Em Mora

Case Brief

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Parties

CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECÂNICAS LTDA

Agravante

PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interrupção da prescrição e constituição em mora diante de notificações extrajudiciais e demandas judiciais anteriores

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não havendo prova de notificação extrajudicial ou de ato judicial que tenha constituído a agravada em mora interrompendo a prescrição, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno