AREsp 1158481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal revisor decorreu da análise de conteúdo fático e contratual dos autos, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA; Apelada: CARRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ / Decisão De Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Prova, Cláusulas Contratuais, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Reexame De Prova Cláusulas Contratuais Prescrição Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA

Agravante

CARRARO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ / Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência do prazo prescricional aplicável às pretensões (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal revisor decorreu da análise de conteúdo fático e contratual dos autos, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.