AREsp 1486010 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo mantidos os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram a validade da notificação por edital e a regularidade do leilão extrajudicial.
- Parties
- Agravante: GIANNA DA SILVA REGO PEREIRA ALONSO; Agravante: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Notificação Por Edital
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIANNA DA SILVA REGO PEREIRA ALONSO
Agravante
outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
- 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
- 3 Validade da notificação por edital e procedimento de consolidação da propriedade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo mantidos os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram a validade da notificação por edital e a regularidade do leilão extrajudicial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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