AREsp 1301233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve demonstrado vício de julgamento ou omissão corrigível sem tal reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Perícia Contábil, Goodwill, Juros E Correção Monetária Sobre Débitos Fiscais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Danos Materiais Perícia Contábil Goodwill +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência da documentação contábil para a liquidação da sentença
  3. 3 Indenização por fundo de comércio (goodwill)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve demonstrado vício de julgamento ou omissão corrigível sem tal reexame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão recorrido.