AREsp 2766982 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque sua aceitação demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou que a matéria fática estabilizada poderia ser decidida sem tal reexame, nem que se tratava apenas de reenquadramento jurídico.

Parties
Recorrente: Keila Reis Correia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Keila Reis Correia dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido quando a análise da controvérsia demanda o reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque sua aceitação demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou que a matéria fática estabilizada poderia ser decidida sem tal reexame, nem que se tratava apenas de reenquadramento jurídico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, para ciência desta Decisão.
  • Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa do presente incidente.