AREsp 1788531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por três motivos principais: (i) o recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; (ii) a questão relativa ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (art. 1.029, §1º, CPC/2015). Ademais, manteve-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA; Agravado: MULTIEXATA ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova E Contexto Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Prova Do Fato Constitutivo (art. 373 Cpc), Inexigibilidade De Débito / Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Prova E Contexto Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial (alínea C) Prova Do Fato Constitutivo (art. 373 Cpc) Inexigibilidade De Débito / Prestação De Serviços Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

Agravante

MULTIEXATA ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento impede exame de dispositivo (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração da similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por três motivos principais: (i) o recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; (ii) a questão relativa ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (art. 1.029, §1º, CPC/2015). Ademais, manteve-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC