AREsp 1917297 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque sua análise exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Alagamento, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Indenização Por Alagamento Perícia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373, inciso II, do CPC
  3. 3 Responsabilidade civil por alagamento decorrente de extravasamento de estação de tratamento de esgoto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque sua análise exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.