REsp 1522643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a novação ocorrida no caso torna inviável a revisão das cláusulas dos contratos extintos, afastando a aplicação da Súmula 286/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 286/stj, Novação, Contratos Bancários, Embargos À Execução, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 286/stj Novação Contratos Bancários Embargos À Execução +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 286/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a novação ocorrida no caso torna inviável a revisão das cláusulas dos contratos extintos, afastando a aplicação da Súmula 286/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.