AREsp 867163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido baseou-se na valoração de prova e na interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer dano moral, e a reavaliação desses pontos implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Planos De Saúde
Processo Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Cláusulas Contratuais Dano Moral Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido baseou-se na valoração de prova e na interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer dano moral, e a reavaliação desses pontos implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.