AREsp 1633620 - ACORDAO

AREsp 1633620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, há reconhecimento expresso no acórdão recorrido de inexistência de regular intimação pessoal para cobrança das astreintes; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 410/STJ, impõe-se a manutenção da decisão que afastou a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, há reconhecimento expresso no acórdão recorrido de inexistência de regular intimação pessoal para cobrança das astreintes; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 410/STJ, impõe-se a manutenção da decisão que afastou a multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno