AREsp 1773020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou ter se desincumbido do ônus probatório, estando a decisão de origem amparada em coisa julgada e na valoração das provas.

Parties
Agravante: CLÁUDIO JOSÉ DE MADUREIRA; Recorrida: SILVANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Coisa Julgada
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE MADUREIRA

Agravante

SILVANA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova conforme art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da coisa julgada decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou ter se desincumbido do ônus probatório, estando a decisão de origem amparada em coisa julgada e na valoração das provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15