AREsp 1772008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de ausência de comprovação do nexo causal e majorou-se os honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIOGO TEIXEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

DIOGO TEIXEIRA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de ausência de inversão do ônus da prova
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre troca de óleo e defeito no motor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de ausência de comprovação do nexo causal e majorou-se os honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo