AREsp 1704163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o dispositivo da sentença apenas limitou descontos à margem consignável de 30% sem determinar inacessibilidade absoluta a inscrições em cadastros de inadimplência, e a insurgência exige reexame de questão fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Negativação Em Cadastros De Inadimplência, Margem Consignável
Processual Civil Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Negativação Em Cadastros De Inadimplência Margem Consignável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se o título executivo judicial impedia a inscrição em cadastros de inadimplência
  3. 3 Interpretação do dispositivo da sentença quanto à limitação da margem consignável e à multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o dispositivo da sentença apenas limitou descontos à margem consignável de 30% sem determinar inacessibilidade absoluta a inscrições em cadastros de inadimplência, e a insurgência exige reexame de questão fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.