AREsp 1833636 - ACORDAO

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A tese recursal exige reexame das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias para verificar os requisitos da tutela de urgência, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: IVANEI GERALDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Cpc/2015
Ação De Indenização Tutela De Urgência Processo Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVANEI GERALDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame dos requisitos autorizadores da tutela de urgência na via do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede revolvimento de matéria fática
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos atos processuais

Ratio Decidendi

A tese recursal exige reexame das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias para verificar os requisitos da tutela de urgência, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.