AREsp 1791231 - ACORDAO

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O acórdão impugnado não contém omissão, obscuridade ou contradição, tendo as instâncias analisado expressamente as matérias suscitas; além disso, é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); faltou impugnação específica a fundamentos autônomos, incorrendo a hipótese na Súmula 283/STF; e a deficiência de fundamentação alegada dificulta a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Agravante: DEPERON & CIA. LTDA.; Agravantes: OUTROS; Embargante: Leni Mara Benedicto De Peron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Alienação Fiduciária, Intimação Para Constituição Em Mora, Cédula De Crédito Bancário, Averbação No Registro De Imóveis
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

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Parties

DEPERON & CIA. LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Leni Mara Benedicto De Peron

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não contém omissão, obscuridade ou contradição, tendo as instâncias analisado expressamente as matérias suscitas; além disso, é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); faltou impugnação específica a fundamentos autônomos, incorrendo a hipótese na Súmula 283/STF; e a deficiência de fundamentação alegada dificulta a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração