AREsp 1817565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas dependiam do reexame da prova pericial e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões, afastando a alegação de omissão, e houve ausência de prequestionamento em parte dos temas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Arrendamento Rural, Prequestionamento
Processual Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Arrendamento Rural Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Limites da coisa julgada em cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas dependiam do reexame da prova pericial e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões, afastando a alegação de omissão, e houve ausência de prequestionamento em parte dos temas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno