AREsp 1848352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e porque a garantia da execução não foi comprovada integralmente, dado o desequilíbrio entre o valor do bem penhorado e o valor da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Embargos À Execução, Penhora, Efeito Suspensivo, Art. 919 CPC
Processual Civil Bancário Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Embargos À Execução Penhora Efeito Suspensivo Art. 919 CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e porque a garantia da execução não foi comprovada integralmente, dado o desequilíbrio entre o valor do bem penhorado e o valor da execução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.