AREsp 1808305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando o recurso inadmissível. Subsidiariamente, não houve comprovação nos autos de previsão contratual ou normativa da ANS autorizando cobrança de coparticipação sobre materiais cirúrgicos, razão pela qual a exigência foi considerada indevida.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; AGRAVADO: RITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Coparticipação Em Planos De Saúde, Identidade Fática Para Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Coparticipação Em Planos De Saúde Identidade Fática Para Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVANTE

RITA DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando o recurso inadmissível. Subsidiariamente, não houve comprovação nos autos de previsão contratual ou normativa da ANS autorizando cobrança de coparticipação sobre materiais cirúrgicos, razão pela qual a exigência foi considerada indevida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno