REsp 2083055 - ACORDAO

REsp 2083055 - ACORDAO

O Tribunal a quo constatou a ocorrência de arrematação e entendeu que a comissão do leiloeiro era devida mesmo havendo acordo posterior; para acolher a tese de que não houve arrematação seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO CUNHA CASTRO; Agravado: ARACI DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravado: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Leilões E Comissão De Leiloeiro, Resolução CNJ 236/2016
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Leilões E Comissão De Leiloeiro Resolução CNJ 236/2016

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO CUNHA CASTRO

Agravante

ARACI DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravado

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Devida ou não comissão ao leiloeiro em caso de arrematação e acordo posterior
  3. 3 Interpretação do art. 7 e §1º da Resolução CNJ 236/2016 e validade de cláusula editalícia que prevê comissão na hipótese de cancelamento ou desconstituição

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo constatou a ocorrência de arrematação e entendeu que a comissão do leiloeiro era devida mesmo havendo acordo posterior; para acolher a tese de que não houve arrematação seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.