REsp 2077379 - ACORDAO

REsp 2077379 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e analisou as questões necessárias; a reforma de suas decisões demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: WILSON LUIZ FIGUEIREDO PIRES; Agravado: NADYA AHMAD ABOU JOKH; Agravado: RAFAEL MARTINS FREDERICO; Interessado: AE PATRIMONIO CONSULTORES IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (resp Nº 2.077.379 Sp) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Locação
Processo Civil Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Locação

Case Brief

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Parties

WILSON LUIZ FIGUEIREDO PIRES

Agravante

NADYA AHMAD ABOU JOKH

Agravado

RAFAEL MARTINS FREDERICO

Agravado

AE PATRIMONIO CONSULTORES IMOBILIARIOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (resp Nº 2.077.379 Sp) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e ônus da prova (arts. 371 e 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e analisou as questões necessárias; a reforma de suas decisões demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido nos demais termos.