REsp 2084019 - ACORDAO

REsp 2084019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque persistem fundamentos não atacados aptos a sustentar o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o exame da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte agravante não rebateu satisfatoriamente as fundamentações da corte de origem.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Agravado: IGREJA DAS NACOES DO REINO DE DEUS; Agravado: ROMUALDO PANCEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Concorrência Desleal
Direito Marcário Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Concorrência Desleal

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

IGREJA DAS NACOES DO REINO DE DEUS

Agravado

ROMUALDO PANCEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação de direito marcário (uso de marca e identidade visual)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial
  3. 3 Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque persistem fundamentos não atacados aptos a sustentar o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o exame da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte agravante não rebateu satisfatoriamente as fundamentações da corte de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.