REsp 2075936 - ACORDAO

REsp 2075936 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações impugnariam matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, sendo a responsabilização por atos do agravante de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e a revisão da concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas, o que também é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURO BORSALLI; Agravante: JPP AGRICOLA E PASTORIL S/S LTDA. - ME; Agravado: MILENA MOZONI RACCANELLO; Agravado: MARCIA REGINA MOZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Responsabilidade Extracontratual, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reexame De Provas Responsabilidade Extracontratual Juros De Mora Gratuidade De Justiça Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURO BORSALLI

Agravante

JPP AGRICOLA E PASTORIL S/S LTDA. - ME

Agravante

MILENA MOZONI RACCANELLO

Agravado

MARCIA REGINA MOZONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Reexame da matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual
  3. 3 Revisão da concessão da gratuidade de justiça exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações impugnariam matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, sendo a responsabilização por atos do agravante de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e a revisão da concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas, o que também é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno