REsp 2093205 - ACORDAO

REsp 2093205 - ACORDAO

O tribunal de origem concluiu que as fichas financeiras estavam à disposição da parte exequente desde a promoção das execuções coletivas, de modo que a tese do REsp 1.336.026/PE não se aplica; afastar esse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Execução Coletiva, Prescrição, Resp 1.336.026/pe
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Execução Coletiva Prescrição Resp 1.336.026/pe

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da tese modulada no REsp 1.336.026/PE às execuções coletivas
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que as fichas financeiras estavam à disposição da parte exequente desde a promoção das execuções coletivas, de modo que a tese do REsp 1.336.026/PE não se aplica; afastar esse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015