REsp 1588195 - ACORDAO

REsp 1588195 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a análise do cabimento do crime tipificado no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990 demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório para aferir a materialidade e a impropriedade do produto, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o laudo pericial acostado foi considerado não conclusivo e há incidência, em tese, do princípio da especialidade fazendo predominar a tipificação pelo art. 273 do Código Penal em casos envolvendo medicamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Lei 8.137/1990, Art. 7º, IX, Art. 273 Do Código Penal, Concurso Aparente De Normas, Princípio Da Especialidade, Perícia Criminal (art. 158 Do Cpp)
Processual Penal Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Lei 8.137/1990 Art. 7º, IX Art. 273 Do Código Penal Concurso Aparente De Normas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por exigir revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Concurso aparente de normas e aplicação do princípio da especialidade entre art. 273 do CP e art. 7º da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise do cabimento do crime tipificado no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990 demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório para aferir a materialidade e a impropriedade do produto, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o laudo pericial acostado foi considerado não conclusivo e há incidência, em tese, do princípio da especialidade fazendo predominar a tipificação pelo art. 273 do Código Penal em casos envolvendo medicamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial