AREsp 2279559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão assemblear de 2002 organizando o uso da garagem foi considerada válida, não havendo prova de nulidade, e eventual alteração depende de nova assembleia.

Parties
Agravante: CHAN KON WUN YING; Agravante: CHAN LAP MEN; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO CACIQUE; Agravado: FLOR & SILVA ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Assembleia Condominial, Direito De Propriedade, Terceirização De Estacionamento, Uso De Garagem
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Assembleia Condominial Direito De Propriedade Terceirização De Estacionamento +1 more

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Parties

CHAN KON WUN YING

Agravante

CHAN LAP MEN

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO CACIQUE

Agravado

FLOR & SILVA ESTACIONAMENTO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Efeito das deliberações assembleares sobre o uso da garagem condominial
  3. 3 Se o Judiciário pode substituir decisão de assembleia condominial e declarar violação ao direito de propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão assemblear de 2002 organizando o uso da garagem foi considerada válida, não havendo prova de nulidade, e eventual alteração depende de nova assembleia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se