AREsp 2404096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido que autorizavam a manutenção da retenção de IRPF sobre a verba honorária, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; adicionalmente, verificou-se que a verba remunerou pessoa física e que procuração posterior não altera o título judicial já formado.

Parties
Agravante: SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Retenção De IRPF Sobre Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Retenção De IRPF Sobre Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)
  3. 3 Retenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores pagos a título de verba honorária quando esta remunerou pessoa física

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido que autorizavam a manutenção da retenção de IRPF sobre a verba honorária, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; adicionalmente, verificou-se que a verba remunerou pessoa física e que procuração posterior não altera o título judicial já formado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.