AREsp 2321074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do recurso era deficiente e genérica, impedindo a compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
AGRAVANTE: FERA LUBRIFICANTES LTDA; AGRAVADO: AUTO POSTO VILA SALETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Penhora, Impenhorabilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 833, V, Do CPC, Art. 6º Do CDC
Processual Civil Execução Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Penhora Impenhorabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERA LUBRIFICANTES LTDA

AGRAVANTE

AUTO POSTO VILA SALETE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quando há deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Questão sobre substituição de penhora sobre faturamento por penhora de combustível e impenhorabilidade (art. 833, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do recurso era deficiente e genérica, impedindo a compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial