AREsp 2375026 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a corresponsabilidade do locador com base nas provas e na notificação dos bombeiros.
- Parties
- Agravante: PEDRO IBRAIM CHAFFE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Do Locador, Lei Do Inquilinato, Código De Defesa Do Consumidor, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
PEDRO IBRAIM CHAFFE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
- 3 Responsabilidade do locador por obras e por sinistro no imóvel
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a corresponsabilidade do locador com base nas provas e na notificação dos bombeiros.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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