AREsp 2366329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e provas testemunhais), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, deve prevalecer a conclusão do Tribunal de origem quanto à inconclusividade do laudo e à ausência de prova de falha na prestação do serviço, sendo mantida a decisão agravada, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO COSTA; Agravado: JOANINHA DE ABREU SANTOS; Outro Nome: R.M.A RONDONOPOLIS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Perícia, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Provas Perícia Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO ANTONIO COSTA

Agravante

JOANINHA DE ABREU SANTOS

Agravado

R.M.A RONDONOPOLIS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e provas testemunhais), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, deve prevalecer a conclusão do Tribunal de origem quanto à inconclusividade do laudo e à ausência de prova de falha na prestação do serviço, sendo mantida a decisão agravada, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.