AREsp 2376836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: GEZIEL SILVERIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

GEZIEL SILVERIO DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto.